(DOC. VP 181.6274.0000.8700)

STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Alegação de contrariedade aos arts. 535 e 20, § 3º, do CPC. Ausência de indicação precisa do vício do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial que não ataca fundamento suficiente do acórdão hostilizado. Lei 8.212/1991, art. 55, § 6º. Súmula 283/STF.

«1 - A recorrente sustenta que os arts. 535, II, e 20, § 3º, do CPC, Código de Processo Civil foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2 - Inviável o conhecimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal local utilizou como fundamento suficiente o Lei 8.212/1991, art. 55, § 6º, o qual não foi refutado no Recurso Especial. 4 - Tendo deixado a recorrente de impugnar especificamente tod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote