(DOC. VP 181.6242.1767.0681)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado em conta bancária do executado - Cabimento - Quantia constrita que não é oriunda de conta bancária exclusivamente voltada à poupança - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor e de seus dependentes - Exegese dos princípios da razoabilidade e da p

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