(DOC. VP 181.5970.3013.8500)

TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pensionista pretendendo o recebimento da pensão no valor igual aos proventos integrais, sem o redutor determinado pela emenda constitucional 41/2003 e Lei complementar 1.012/2007. Redutores salariais previstos na emenda constitucional 41/03 e Lei complementar 1.012/07. Óbito ocorrido após a emenda constitucional 41/03 e Lei complementar 1.012/07. Admissibilidade. Referida emenda constitucional que não poderia interferir nas situações já consolidadas, por afrontar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a garantia de irredutibilidade de vencimentos, proventos e pensão. Cláusulas pétreas que se destinam a impedir que o exercício do poder reformador venha comprometer direitos e garantias individuais, assegurados pelo legislador constituinte originário (CF/88, art. 60, § 4º, IV). Sentença reformada em parte. Pedido de observância do critério de paridade previsto no emenda constitucional 41/2003, art. 7º, bem como de devolução de eventuais diferenças decorrentes da inobservância desse critério. Admissibilidade. Recursos conhecidos, provido o da autora e improvidos o oficial e o da ré.

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