(DOC. VP 181.5970.3009.9500)

TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel para entrega futura. Inadimplemento contratual. Atraso injustificado da entrega do empreendimento além do prazo de prorrogação. Demora incontroversa, que decorre de fortuito interno (problemas ambientais e / ou escassez de mão de obra), apenas atribuíveis às rés. Incidência do CCB, art. 475. Rescisão decretada com devolução das importâncias pagas, bem determinada. Danos morais também verificados na espécie. Preliminares afastadas. Recursos não providos.

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