(DOC. VP 181.5970.3008.1300)

TJSP. Recurso. DESERÇÃO. Agravo de instrumento que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.007 e CPC/2015, art. 1.016, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/03, e Provimento CSM 833/03. Agravante que deixou de recolher tempestivamente a taxa referente às despesas postais. Incidência do § 2º do CPC/2015, art. 1.007. Reconhecimento da insuficiência do preparo. RECURSO JULGADO DESERTO.

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