(DOC. VP 181.5970.3007.3000)

TJSP. Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. EQUIPAMENTO MÉDICO. 1. Dever legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos e insumos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos. 2. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, 'caput' e 196, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios em garantir a saúde. 3. 'Astreinte'. Possibilidade de fixação diária contra ente público. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos. )

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote