(DOC. VP 181.5970.3006.8200)

TJSP. Auxílio-doença. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida total e temporariamente apurada em perícia. Alteração da data do início do benefício que se impõe. Recurso do réu e reexame necessário parcialmente providos, com observação. Critério para juros correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso do réu e reexame necessário providos, prejudicado o do autor. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério para fixação. Inteligência do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente à época da prolação da sentença. Fixação alterada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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