(DOC. VP 181.5970.3005.3200)

TJSP. Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício de 2007. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF. O valor da execução é de R$ 307,95 para abril de 2000, inferior aquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 328,27- Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo».

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