(DOC. VP 181.5970.3001.6300)

TJSP. Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PÚBLICO. Sentença de parcial procedência condenando a Prefeitura de Orlândia ao pagamento de R$ 5.000,00. Pagamento feito à terceiro estranho à relação contratual, sem a comprovação de que os valores tenham se revertido em favor da Autora. Decisão que deve ser mantida. Lei 8.666/1993, art. 54 c/c CCB/2002, art. 308. Provas dos autos que demonstram que parcela dos valores se reverteram em favor da Autora, embora pagos a terceiro. Recursos improvidos.

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