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(DOC. VP 181.5970.3000.8800)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Aplicação da sanção pecuniária como forma de coerção para o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade, diante da plausibilidade do direito invocado, da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, da verossimilhança das alegações da Agravada e da patente recalcitrância do Agravante em cumprir sua obrigação. Redução do valor das «astreintes». Descabimento, eis que fixado proporcional e razoável ao caso em concreto, devendo ser mantido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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