(DOC. VP 181.5511.4029.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada inserta no § 1º do CP, art. 121. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão do Conselho de Sentença, acolhendo a tese de homicídio privilegiado, estava totalmente desvinculada de toda a prova existente nos autos, afastando a argumentação defensiva de que havia duas versões para o fato. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a S

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