(DOC. VP 181.5511.4027.7400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Erro do cartório não configurado. Agravo regimental não provido.

«1 - É inegável a intempestividade do recurso, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - , e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 2 - A certidão de carga dos autos não menciona nenhum prazo para a interposição do recurso ou, ainda, qualquer dispositivo legal referente à sua contagem, de modo a induzir o recorrente a erro, ta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote