(DOC. VP 181.5511.4027.1700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 132. CP. Revolvimento de provas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu de forma motivada a existência de justa causa para a persecução penal, dada a presença de indícios de materialidade e autoria delitivas, com base nos elementos de informação amealhados aos autos, bem como decidiu que não há elementos suficientes para a absolvição sumária do recorrente, para infirmar tal conclusão, inclusive para acolher o pedido de desclassificação, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admit

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