(DOC. VP 181.5511.4025.9300)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos defensivos de reforma do decisum. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do EAREsp 386.266/SP, firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na opor

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