(DOC. VP 181.5511.4019.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Dano moral. Violação do CPC, CCB/2002, art. 267, dos arts. 186 e 927 e do CPC/2015, art. 374, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, CCB/2002, art. 267, aos arts. 186 e 927 e ao CPC/2015, art. 374, I, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenham explicitado as teses ju

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