(DOC. VP 181.5511.4019.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reestruturação da carreira. Prescrição quinquenal. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pela ora recorrente contra o Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se o percentual de 11,98% a partir do momento da conversão do cruzeiro real para URV. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do ora recorrido 4 - Discute-se a existência do d

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