(DOC. VP 181.5511.4018.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pretensão ao reconhecimento de desvio de função. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sistema da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a exist�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote