(DOC. VP 181.5511.4018.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Autos de infração. Empresa que presta serviços odontológicos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, «comprovada a existência de prestação de serviços odontológicos - em clínica própria - no Município de São Paulo, o recolhimento do ISS é devido» (fl. 1957, e/STJ). 2 - Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à correta capitulação do tipo de serviços prestados pela recorrente requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível

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