(DOC. VP 181.5511.4017.6400)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança preventivo. ISS. Base de cálculo do imposto. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, com vistas a garantir que a base de cálculo para recolhimento do ISS seja apenas a taxa de intermediação ou agenciamento, excluindo-se da base de cálculo os valores de mero repasse às empresas contratantes, tais como pagamento de salários e encargos previdenciários. 3 - A Corte regional, soberana na análise d

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