(DOC. VP 181.5511.4016.8900)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Data de vencimento do crédito tributário que não constou na cda. Prazo prescricional que deve ser contado a partir de 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Créditos de 1990 a 1994. Decurso de mais de cinco anos, sem a comprovação da citação do executado. Prescrição configurada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Considerando que os créditos tributários venceram em 1º de fevereiro de 1990, 1º de fevereiro de 1991, 1º de fevereiro de 1992, 1º de fevereiro de 1993 e 1º de fevereiro de 1994 (f. 02-06), tinha o exequente até o dia 1º de fevereiro de 1999 para comprovar a citação do executado, o que não ocorreu, já que até a data da prolação da sentença em 19/03/2013, tal medida não havia se efetivado, decorrendo o prazo legal quinquenal. (...) Cabe d

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