(DOC. VP 181.5511.4016.7800)

STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 527 e CPC, art. 557. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão. Acórdão com fundamento no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A temática inserta nos arts. 527, V, 557, § 1º, do CPC, não foi objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração, com intuito de suscitar sua discussão, ressentindo-se o especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Ainda que assim não fosse, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que seja afastada a preclusão, tal como colocada a questão nas raz�

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