(DOC. VP 181.5511.4016.1400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que extinguiu Execução Fiscal por considerar nula a CDA, em razão da irregular imputação de pagamentos. 2 - A motivação adotada para a Corte local justificar seu entendimento consistiu na adoção da premissa de que a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES) repercutiu na apuração da técnica de imputação de pagamento (isto é, o PAES criou uma conta única para amortização dos recolhimentos mensais, inteiramente

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