(DOC. VP 181.5511.4015.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Vpni. Reposição ao erário. Gratuidade de justiça. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 584, e/STJ): «A Administração pode e deve rever, a qualquer tempo, seus atos (Súmula 473/STF), não havendo ilegalidade no ato que determinou supressão ou redução da VPNI, após analisados os recursos dos servidores, em regular processo administrativo». 2 - No tocante à violação da Súmula 106/TCU, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não es

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