(DOC. VP 181.5511.4015.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Diferença salarial. Existência de omissão, CPC, art. 535, II. Prova pericial.

«1 - Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973. 2 - A parte embargante registra que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a real necessidade de produção de prova pericial para a solução da controvérsia, contrariando o entendimento do juiz de primeiro grau, e deixou de se manifestar sobre a presença dos requisitos do CPC, art. 557 de

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