(DOC. VP 181.5511.4014.9700)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Constatada violação do CPC, art. 535.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que ocorre violação do CPC, art. 535, quando a instância de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. 2 - Analisando cuidadosamente o acórdão proferido no julgamento dos Aclaratórios (fls. 263-274, e/STJ), verifica-se que a instância de origem quedou-se inerte especificamente em relação à aventada existência de diversos processos reunidos, os

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