(DOC. VP 181.5511.4013.9400)

STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Guarda civil municipal de sertãozinho. Aposentadoria especial. Acórdão com fundamentos constitucionais. Competência do STF. Análise do tempo de serviço. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a contagem por tempo de serviço para fins de concessão da aposentadoria especial. 2 - A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, de modo que a análise da questão ora controvertida escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial. 3 - Assim, eventual ofensa à legislação ocorre no plano consti

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