(DOC. VP 181.5511.4013.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de efeito retroativo à Lei municipal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 247, e/STJ): «Trata-se de ação em que o autor, ora servidor público municipal, postula provimento jurisdicional pelo reconhecimento do direito ao benefício da licença-prêmio, na conformidade do que constou do art. 140 e parágrafos, da Lei 2.995/2007, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Com efeito, como ficou salientado dos autos referido direito não era previsto na legislação local, significando que a constituiçã

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