(DOC. VP 181.5511.4013.6500)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - No caso em apreço, questões expressamente ventiladas pela recorrente nos Embargos de Declaração - «os sócios com relação aos quais a União pretende redirecionar a execução fiscal não são partes no feito originário, pois jamais integraram aquela relação processual, portanto, sequer têm advogado constituído para representá-los no feito executivo» e de que é «legitimada passiva para integrar o presente agravo de instrumento apenas a empresa executada, que é a única int

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