(DOC. VP 181.5511.4013.5700)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Ação cautelar preparatória. Contestação. Presença de litigiosidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, uma vez proposta a Ação Cautelar e, em havendo resistência à pretensão do autor, a cautelar torna-se litigiosa, sendo, portanto, devidos

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