(DOC. VP 181.5511.4013.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo contra

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