(DOC. VP 181.5511.4012.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Penhora incidente sobre o próprio imóvel gerador do tributo executado. Pretensão de substituição. Inviabilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Matéria decidida com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre substituição de bem penhorado em Execução Fiscal de débito de IPTU. 2 - A penhora inicialmente recaiu sobre imóvel ofertado pela executada, ocasião em que a exequente, «diante da discrepância entre o valor do débito e o valor do imóvel, requereu a substituição da penhora para que recaísse sobre o próprio imóvel tributado, o que lhe foi deferido» (fl. 302, e/STJ). 3 - Da decisão que penhorou o próprio imóvel gerador do IPTU c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote