(DOC. VP 181.5511.4012.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A parte embargante alega omissão do acórdão recorrido, porque toda matéria suscitada no Recurso Especial foi prequestionada implicitamente. Ademais, não houve violação à legislação local, mas somente aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Por último, arguiu que não há necessidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. 2 - Ao contrário do aduzido pela embargante, não houve prequestionamento implícito dos arts. 100, I, e 144 do CTN. Ademais, o Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote