(DOC. VP 181.5511.4011.8100)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor excessivo. Pedido de diminuição. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das inst

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