(DOC. VP 181.5511.4011.1300)

STJ. Processual civil. Inexistência de conexão entre ação anulatória e ação de execução fiscal. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta aos arts. 5º e 38 da LEF e ao CPC, art. 292, § 1º, IIde 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote