(DOC. VP 181.5511.4010.4400)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC. Enunciados administrativos 2 e 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial da autora e, por consequência, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 11. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na dat

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