(DOC. VP 181.5511.4009.0800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Retenção do imposto de renda na fonte e isenção. Cardiopatia grave. Acórdão recorrido que concluiu, com base nos elementos de cognição dos autos, que o recorrente não faz jus à isenção do Lei 7.713/1988, art. 6º. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Carcinoma basocelular. Questão preclusa. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o recorrente não padece de cardiopatia grave, não sendo cabível a isenção do imposto sobre a renda retido na fonte nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º. 2 - Como já exposto na decisão monocrática de fls. 576-579, e/STJ, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se o recorrente, de fato, padece de cardiopatia grave, seria necessário exceder as

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