(DOC. VP 181.5511.4009.0500)

STJ. Administrativo e processual civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juízes classistas aposentados. Extensão de reajuste concedido aos magistrados togados em atividade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais

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