(DOC. VP 181.5511.4007.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência de que o relacionamento entre a emissora de televisão e seu público telespectador tem natureza jurídica de relação de consumo e como tal se subordina às regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor; e b) além disso, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou: «É inegável que a relação estabelecida entre as empresas demandadas e os telespectadores é de consu

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