(DOC. VP 181.5511.4007.4000)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Salário-maternidade. Férias gozadas. Súmulas 687, 688, 689 e 739/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 687, 688 e 689/STJ. 2 - A orientação do STJ também é firme de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20/6/2012; AgRg no REsp 957.71

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