(DOC. VP 181.5511.4006.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1 - Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no dispositivo, «Recurso Especial não provido», leia-se «Recurso Especial provido». 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para corrigir o erro material acima mencionado.»

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