(DOC. VP 181.5511.4003.4300)

STJ. Direito administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Ausência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I Grau A - Supervisão Pedagógica, no Município de Sete Lagoas-MG, para o qual foi aprovada em 42º lugar. 2 - Sustenta a impetrante que, para aquele município, foram oferecidas 6 (seis) vagas, mas, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Comp

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