(DOC. VP 181.5511.4003.3000)

STJ. Processual civil. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º e art. 1º da Lei estadual 10.675/1996. Opção do autor.

«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente» (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar

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