(DOC. VP 181.5511.4001.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Tendo a Corte de origem fundado a negativa do direito autoral em argumentação eminentemente constitucional, consubstanciada na obrigatoriedade da observância da lista de espera para fins de matrícula em creche pública, sob pena de violação do princípio da isonomia, evidencia-se a impossibilidade do manejo do apelo nobre para impugnar tal conclusão. 2 - Agravo interno desprovido.»

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