(DOC. VP 181.4844.2098.7159)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA. art. 35, C/C O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Pretensão descabida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionáveis, consoante as provas oral e pericial produzidas no curso da instrução criminal. Policiais militares, por força de informação de que as facções criminosas «TCP» e «ADA» estariam em confronto em determinada localidade, intensificaram o patrulhamento e avistaram dois homens e uma mulher se dirigindo à região mencionada, sendo certo que um dos homens ostentava tornozeleira eletrônica

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