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(DOC. VP 181.2930.9228.1665)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . VALIDADE DE REGISTROS DE JORNADA APÓCRIFOS. EFEITO MODIFICATIVO. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA . Diante da existência de obscuridade, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para que o provimento do recurso de revista observe os limites do pedido de reforma do acórdão regional . Embargos de declaração conhecidos e providos.

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