(DOC. VP 181.2853.6000.0000)

STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Inventário. Arbitramento. Base de cálculo (ver embargos de declaração explicitando o voto sem alteração do resultado). CPC/2015, art. 85. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 CPC/1973, art. 34 CLT, art. 791-A. CCB/2002, art. 404.

«A base de cálculo dos honorários do advogado contratado para o inventário e partilha deve corresponder ao valor dos bens integrantes do acervo, excluídos os já transferidos a terceiros. Recurso conhecido e provido parcialmente.»

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