(DOC. VP 181.1670.4988.9501)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a indisponibilidade de bem. Agravante que pretende a reforma da decisão por entender tratar-se de bem de família. Ação ajuizada há 20 anos com trânsito em julgado em 2012 e até o momento não houve o adimplemento total da obrigação. O C. STJ admite que a indisponibilidade alcance o bem de família, pois não impede o uso, somente a alienação, protegendo do mesmo modo o bem. Não é possível admi

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