(DOC. VP 181.1451.2010.7600)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fáctica. Não-conhecimento.

«1. Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente, buscando uniformizar a jurisprudência. 2. Não há divergência jurisprudencial qualquer a ser dirimida se, para além de inexistir similitude fáctica entre os acórdãos embargado e paradigma, inexiste dissídio acerca da aplicação do princípio da causalidade em processo extinto sem resolução de mérito, por fato superveniente. 3. Embargos de divergência não conhecidos.»

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