(DOC. VP 181.1451.2010.6400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direito do consumidor. Defesa. Parcela ínfima de consumidores. Direito individual homogêneo não caracterizado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. II - A atuação do Ministério Público como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo, é legítima apenas quando balizada pelo trato impessoal e coletivo dos direitos subjetivos lesados. Não compete ao Parquet a proteção individual, pessoal, particular, de grupo isolado, mas a defesa col

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