(DOC. VP 181.1451.2010.5000)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação ibiaçá. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, e Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Corrupção ativa. Supressão de documento. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Negativa de autoria. Veracidade dos fundamentos utilizados pelo Decreto prisional. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Cessação do motivos da custódia. Não ocorrência. Instrução não encerrada. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Marcha regular. Declínio de competência. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. 2 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria e à veracidade dos funda

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